Licitações e Contratos Administrativos

Para empresas que contratam com a Administração Pública, dominar o regime jurídico das licitações é vantagem competitiva. As regras da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), combinadas com regimes setoriais, criam um conjunto de exigências e oportunidades que exigem assessoria especializada na participação em certames, na execução contratual e na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Sob a perspectiva do Direito Público, licitações e contratos administrativos compõem o núcleo do Direito Administrativo aplicado à atividade contratual do Estado, com forte controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público, Judiciário) e implicações em improbidade administrativa.

O Guedes Pinto Advogados oferece ampla consultoria na área de contratos administrativos: análise e impugnação de editais licitatórios, acompanhamento de licitações, análise de contratos administrativos, requerimentos de repactuações, ofícios, representações e denúncias perante os Conselhos de Classe, Sindicatos e órgãos públicos voltados à conquista e à manutenção de contratos administrativos.